A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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Declaração de Rectificação 25/2002
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2002, de 3 de Julho (revisão da política comum de pescas), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 151, de 3 de Julho de 2002, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 8, onde se lê "dando sequência ao artigo 229.º» deve ler-se "dando sequência ao artigo 299.º».
4 de Julho de 2002. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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