Édito n.º 45/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Penela e na Direcção Regional da Economia do Centro, Rua de Câmara Pestana, 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A. - área de rede Coimbra/Lousã, para o estabelecimento de linha aérea, a 15 kV, com 1115,90 m, de ap. 11 LAT para o PT PNL 22, em Chão de Ourique, a PTC 17 de REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., em São Miguel, freguesia de Penela (São Miguel), concelho de Penela, a que se refere o processo 0161/6/14/178.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Centro ou na secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
10 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Adelino Lopes de Sousa.
3000225010
