Édito n.º 39/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com as alterações introduzidas pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Direcção Regional da Economia do Algarve, sita na Estrada da Penha, 8000-117 Faro, telefone: 289896600, nas horas de expediente, durante 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A. - área de rede do Algarve, para o estabelecimento de linha aérea a 15 kV, com 524,21 m, FR 15-115, Porto de Lagos, Portelas (alt. P39-P42), a partir de apoio n.º 39 da própria LMT, linha aérea, a 15 kV, com 139,07 m, FR 15-115-12 EEA, Corta Ventos (Nova Origem), a partir de novo apoio n.º 41 da LAMT FR 15-115, Porto de Lagos, Portelas, na freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional dentro do citado prazo.
13 de Dezembro de 2006. - Pelo Director, (Assinatura ilegível.)
3000224972