Édito n.º 17/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Junho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Odemira e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone: 266750450 e fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A. - área de rede do Alentejo (Beja), para o estabelecimento de linha aérea, a 30 kV, (BJ30-23-03-01-01-07-03), com 220 m, com origem no apoio n.º 3 da linha de MT, a 30 kV (BJ30-23-03+01-01-07), para Bebedouro de Baixo e término em PTC-ODM-623-AS, Moinho de Almarjão (José António Caldeira Duarte), freguesia de Colos, concelho de Odemira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.
28 de Novembro de 2006. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
3000225044
