Aviso (extracto) n.º 2575/2007

Alteração ao regulamento interno do parque de estacionamento subterrâneo

"...

Artigo 24.º

Regime de taxa

1 - ...

2 - ...

3 - No regime de vinte e quatro horas (mensal), os utentes deficientes com incapacidade física motora superior a 60% beneficiarão de um desconto de 50% face ao valor estipulado na tabela de taxas e licenças.

4 - Para que seja possível este benefício, no acto do pedido para utilização do regime mensal, terá de comprovar a incapacidade através de relatório médico."

19 de Dezembro de 2006. - O Vereador, José Manuel Ferreira Bagorro.

3000222917