Discussão pública - Processo U-430/2006-SPO
Alteração ao alvará de loteamento n.º 36
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará 36, sito na Madorna, freguesia de São Domingos de Rana, requerido por Helena Maria Damásio da Silva Correia Alves, na qualidade de proprietária do lote 3, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 11029/050209.
A alteração consiste na anexação ao lote de uma parcela adquirida à Câmara em 13 de Janeiro de 2002, passando este a ter a área de 290 m2 com a área de construção de 149 m2.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial regularizando-se as divergências de áreas em relação aos registos na Conservatória do Registo Predial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-430/2006-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
6 de Dezembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
3000224860
