Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 22/89
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 22/89 (processo 4.9.580), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado na Avenida de D. João II, freguesia de São Sebastião, deste concelho, requeridas por EXTRACARNES, Lda., contribuinte n.º 502370106, e que consistem na alteração do uso da cave do lote 4 para comércio e estacionamento e na regularização das alterações ao estacionamento público que contemplam um crédito de 10 lugares de estacionamento exterior.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, sito na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
23 de Novembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
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