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Aviso 2517/2007, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Alteração de licença de operação de loteamento

Texto do documento

Aviso 2517/2007

Alteração de licença de operação de loteamento

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará 100/1977, de 12 de Outubro, emitido em nome de Serafim Moreira Dias e outros, para o prédio sito no lugar de Amorim de Cima, freguesia de Amorim, município da Póvoa de Varzim.

O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.

O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita, em requerimento dirigido ao presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.

15 de Janeiro de 2007. - O Vereador com Competências Delegadas, José Pedro Matos Ferreira.

3000224843

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1543749.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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