Aviso (extracto) n.º 2511/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/91
Abertura de discussão pública
Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 22 de Dezembro de 2006, torna-se público que, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discussão pública, durante o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o pedido de alteração ao lote 1 do alvará de licença de operação de loteamento n.º 1/91, sito à Cabral, em Penalva do Castelo, requerido por Elias Almeida Ferreira, na qualidade de proprietário do referido lote, cuja alteração consiste na divisão do mesmo em três lotes, designados por L1A, L1B e L1C, destinados à construção de moradias unifamiliares em banda, com cave, rés-do-chão e andar. Prevê-se ainda a construção de anexos destinados a arrumos.
Durante este período, qualquer pessoa interessada, nas horas normais de expediente, poderá consultar, na Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação desta Câmara Municipal, o respectivo processo e apresentar, por escrito, a sua oposição.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
29 de Dezembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada, António Gomes Batista.
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