Aviso (extracto) n.º 2510/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/78
Abertura de discussão pública
Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 22 de Dezembro de 2006, torna-se público que, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discussão pública, durante o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o pedido de alteração ao lote 29 do alvará de licença de operação de loteamento n.º 1/78, sito na Vinha da Estrada, em Penalva do Castelo, requerido por Violeta Lopes de Almeida Alves, na qualidade de proprietária do prédio que se encontra no referido lote, cuja alteração consiste na permissão de a edificação existente se destinar a dois fogos.
Durante este período, qualquer pessoa interessada, nas horas normais de expediente, poderá consultar, na Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação desta Câmara Municipal, o respectivo processo e apresentar, por escrito, a sua oposição.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
29 de Dezembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada, António Gomes Batista.
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