Aviso (extracto) n.º 2509/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2004
Abertura de discussão pública
Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 22 de Dezembro de 2006, torna-se público que, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discussão pública, durante o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o pedido de alteração ao lote 22 do alvará de licença de operação de loteamento n.º 4/2004, sito ao Calvário e Entre Vinhas, em Penalva do Castelo, requerido por João André Rodrigues Costa, na qualidade de proprietário do referido lote, cuja alteração consiste em permitir que uma moradia unifamiliar a edificar seja composta por um piso abaixo da cota de soleira (cave destinada a garagem e arrumos), mais dois pisos acima da cota de soleira (rés-do-chão e andar destinados a habitação), permitir também um afastamento lateral mínimo de 4 m para uma fachada sem vãos de iluminação e permitir ainda a construção de um anexo com a área máxima de implantação de 30 m2.
Durante este período, qualquer pessoa interessada, nas horas normais de expediente, poderá consultar, na Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação desta Câmara Municipal, o respectivo processo e apresentar, por escrito, a sua oposição.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
29 de Dezembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada, António Gomes Batista.
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