Edital (extracto) n.º 134/2007
Licenciamento de operação de loteamento
Discussão pública
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia, sob o n.º 6866/04, em nome de CIN - Corporação Industrial do Norte, S. A., localizada na Rua do Souto, freguesia da Maia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a publicação no Diário da República.
Para os devidos efeitos o projecto da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição de quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos.
Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.
27 de Dezembro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
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