Aviso (extracto) n.º 2493/2007
Alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Diversas no Âmbito das Competências Transferidas dos Governos Civis para as Câmaras Municipais
O presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Sebastião Francisco Seruca Emídio, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé em sua sessão ordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2006, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 25 de Outubro de 2006, aprovou a revogação do artigo 15.º do Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Diversas no Âmbito das competências Transferidas dos Governos Civis para as Câmaras Municipais, publicado no apêndice n.º 4 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de Janeiro de 2005.
28 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
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