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Concurso público n.º 3/2007 - Concessão de exploração do Estaleiro Naval da Ribeira dos Socorridos
Entidade contratante - Região Autónoma da Madeira, Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes (Direcção Regional de Ordenamento do Território), Direcção de Serviços de Concursos e Contratos, Rua do Dr. Pestana Júnior, 6, 9064-506 Funchal. Telefone: 291207200. Fax: 291207385. Endereço internet (URL): www.sres.pt.
Objecto do contrato - concessão de exploração de um estaleiro naval.
Local de execução - concelho de Câmara de Lobos - Região Autónoma da Madeira.
Duração do contrato - 10 anos a contar da respectiva celebração, renovável.
Condições de participação - as constantes do programa de concurso.
Critério de adjudicação - proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os factores a seguir indicados:
1) Experiência na actividade - 0,32;
2) Renda mensal proposta - 0,28;
3) Critérios de exploração, estrutura orgânico-funcional, esquema de funcionamento dos diversos serviços - 0,25;
4) Garantia de manutenção das instalações e equipamentos, segurança no trabalho e recolha e tratamento de resíduos resultantes da actividade - 0,15.
Consulta e aquisição do processo de concurso - o processo pode ser consultado no serviço supra-referido. O custo do processo é de: 100 euros (papel), 50 euros (formato digital), a acrescer de IVA à taxa legal em vigor nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (actualmente 15%). O processo será fornecido no prazo de seis dias a contar da data de recepção do respectivo pedido escrito. O pagamento é prévio e será feito preferencialmente por transferência bancária. O pagamento poderá ser feito, ainda, em numerário ou cheque visado passado à ordem do tesoureiro do Governo Regional da Madeira.
Prazo para recepção de propostas - 17 horas do dia 26 de Março de 2007, no local supra-indicado.
Acto público - 10 horas do dia 27 de Março de 2007, no local supra-indicado.
Caução - o concorrente a quem for adjudicada a concessão deverá prestar uma caução, nos termos previstos no processo de concurso.
26 de Janeiro de 2007. - O Chefe de Gabinete, João Ricardo Luís dos Reis.
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