Declaração 216/2002, de 11 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 158, de 11.07.2002, Pág. 12441
- Data: 2002-07-11
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Sumário
Esclarece os procedimentos a seguir na construção da Auto-Estrada da Beira Interior, S. A., de acordo com o Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto.
Aviso
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