Operação de loteamento - Discussão pública
Aditamento ao alvará de loteamento n.º 1/95
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, relativa à alteração à operação de loteamento, aditamento ao alvará de loteamento n.º 1/95, referente ao processo de obras n.º 722/80, requerida por HFN - Henriques, Fernandes e Neto, Lda., com sede em São Bernardo, proprietário do lote 15, HJI Construções, Lda., com sede na Rua da Banda da Amizade, 2-E, freguesia da Glória, proprietário do lote 17, e Manuel José de Seabra Estrela Esteves e outros, residente na Rua de Marques Gomes, 6, freguesia da Glória, proprietários dos lotes 16 e 18, que incide sobre os lotes 15, 16, 17 e 18 do terreno sito na Quinta da Boavista, freguesia de Esgueira, descritos na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob os n.os 4695/040495, artigo 3485, 4696/040495, omisso à matriz urbana, 4697/040495, artigo 3487, e 4698/040495, omisso à matriz urbana, da respectiva freguesia.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas, por escrito e com a identificação completa do seu subscritor, em folhas de papel de formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
19 de Janeiro de 2007. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, Aura da Conceição Marques Maçarico.
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