Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do processo LT 01383/2004, de 11 de Novembro, em nome de José Cabral e outros, localizado na Rua dos Leões, Bairro de Casal de Cambra, freguesia de Casal de Cambra, concelho de Sintra, durante os 15 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
O projecto de loteamento referenciado encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Gestão e Planeamento das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (DAGI), sito na Praceta de D. Afonso Henriques, 2710-520 Portela de Sintra, assim como na Junta de Freguesia de Casal de Cambra.
Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, podendo elaborar sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sintra.
Para constar publica-se o presente aviso no Diário da República, 2.ª série, do qual faz parte o cartograma em anexo.
6 de Dezembro de 2006. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, Luís Ferreira.
LT 01383/2004 - planta de localização
(ver documento original)
