Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração aos lotes 62 e 65 e anular o lote 61 do alvará de loteamento n.º 11/94, emitido em 3 de Maio, que consiste em anular o lote 61 e alterar o lote 62. Este lote alterado terá uma área igual à soma da área dos dois lotes previstos no alvará. Pretende também um aumento do número de fogos total de 18 para 24 fogos, aumentar a área de construção destinada a habitação colectiva do lote 65, de 921 m2 para 1131 m2 (mais 210 m2) e diminuir a área de construção destinada a comércio de 307 m2 para 97 m2 (menos 210 m2), que corre os seus termos sob o processo 79/2006/URB.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 1240/220393, 1241/220392 e 1244/220393 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 3124, 3125 e 3128, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
4 de Janeiro de 2007. - Pelo Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, a Directora do Departamento, Justina Sousa.
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