Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 4 do alvará de loteamento n.º 12/2004, emitido em 6 de Maio de 2004, que consiste em aumentar a área de implantação (78 m2), diminuir a área de construção destinada a aparcamento coberto (- 419,75 m2), diminuir a área de construção destinada habitação colectiva (- 99,15 m2) bem como diminuir o número de lugares de estacionamento privado (menos oito lugares), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 02685/170504 e inscrito na matriz urbana sob o artigo P4544, da freguesia de Santa Maria da Feira, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
4 de Janeiro de 2007. - Pelo Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, a Directora do Departamento, Justina Sousa.
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