Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração aos lotes n.os 35 e 36 do alvará de loteamento n.º 91/95, emitido em 17 de Novembro de 1995, que consiste em, através da divisão dos lotes, aditar ao loteamento mais dois lotes (56 e 57), consequentemente aumentar o número de fogos de dois para quatro e as áreas de construção e implantação, aumentar o número de pisos de rés-do-chão mais andar para cave mais rés-do-chão mais andar, bem como diminuir a área total dos lotes com a cedência ao domínio público de 200 m2, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 000378/291195 e 00379/291195 e omissos na matriz urbana da freguesia de Sanguedo, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas).
4 de Janeiro de 2007. - Pelo Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, a Directora do Departamento, Justina Sousa.
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