Torno público que, nos termos e para os efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º 7/97, emitido em 29 de Outubro de 1997 e registado em 31 de Outubro de 1997, em nome de Predial da Corredoura, Lda., contribuinte n.º 501075445, com sede na Rua do Dr. Francisco dos Prazeres, 25, Guarda, para o prédio sito na Quinta da Dorna/Quinta do Pincho, freguesia de São Vicente, Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda sob o n.º 2512/19980126, omisso na matriz, terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração foi requerida por Luis Venâncio, contribuinte n.º 157662446, residente na Rua de José dos Santos, 8, Bairro da Luz, Guarda.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica elaborada pelo Departamento de Planeamento Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
10 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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