Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 07/93
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do município, torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 07/93, emitido em nome de Graciete da Conceição Condeço Guia Marques Agostinho, requerido pela própria, com o número de identificação fiscal 113948409, com residência na Rua de 5 de Outubro, 23, freguesia de São João Baptista, concelho do Entroncamento, na qualidade de proprietária do lote 04 do referido alvará de loteamento, sito na Rua do 1.º de Maio, lote 04, na freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística desta autarquia.
Finalidade do pedido - alteração da área do lote.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Caso não existam reclamações ou sugestões até ao términus do prazo fixado, a aprovação em apreço adquire a eficácia necessária e indispensável.
22 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
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