Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, que, a partir da data da publicação no Diário da República e pelo prazo de 30 dias, se encontra sujeito a discussão pública a carta educativa do concelho de Celorico de Basto, aprovada em reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada em 27 de Dezembro de 2006.
Dentro do prazo referido podem os interessados consultar o processo no Departamento de Planeamento e Serviços Sócio-Culturais, podendo dirigir à Câmara Municipal as reclamações, sugestões ou indicações a que haja lugar, referindo expressamente "Carta educativa do concelho de Celorico de Basto".
Para constar e devidos efeitos legais, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
2 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
1000309580
