Portaria 1045/2002, de 13 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 160, de 13.07.2002, Pág. 12499
- Data: 2002-07-13
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Sumário
Autoriza a prorrogação por dois anos a contar da data de publicação desta portaria do prazo para dar cumprimento ao fim de utilidade pública, relativa à cessão, a título definitivo, ao município de Miranda do Douro de uma parcela de terreno, sita no lugar do Toural, freguesia e concelho de Miranda do Douro.
Aviso
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