2.º aditamento ao contrato-programa
Considerando a celebração do contrato-programa em 28 de Maio de 2003 entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o município de Cascais, o qual estabelece a cooperação técnica e financeira para a construção do edifício a destinar à instalação do Centro de Saúde de Cascais - Extensão de Saúde de Alcabideche;
Considerando que durante o período de vigência do contrato-programa tiveram lugar circunstâncias impeditivas do real cumprimento, mostrando-se, por isso, necessária a sua actualização:
Acordam as partes, em aditamento ao contrato-programa, proceder à actualização da cláusula relativa ao período de vigência do contrato.
Assim, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, pessoa colectiva de direito público, titular do cartão de identificação n.º 503148776, com sede na Avenida dos Estados Unidos da América, 77, 1749-096 Lisboa, representada pelo presidente do conselho de administração Dr. António Manuel Gomes Branco, como primeiro outorgante, e a Câmara Municipal de Cascais, pessoa colectiva de direito público, titular do cartão de identificação n.º 505187531, com sede na Praça de 5 de Outubro, 9, em Cascais, representada pelo presidente da Câmara Municipal de Cascais, António d'Orey Capucho, como segundo outorgante, é celebrado, por acordo entre as partes, o presente aditamento ao contrato-programa celebrado em 28 de Maio de 2003 e objecto de um primeiro aditamento em 19 de Dezembro de 2005, nos seguintes termos:
Artigo 1.º
A cláusula 3.ª do contrato-programa supra-identificado passa a ter a seguinte redacção:
"Cláusula 3.ª
Período de vigência do contrato
1 - Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o presente contrato decorre desde a data da sua assinatura e cessa em 31 de Julho de 2007.
2 - O processo de construção do edifício onde será instalada a Extensão de Saúde de Alcabideche teve início no 2.º semestre de 2005 e deverá concluir-se até 31 de Março de 2007."
Artigo 2.º
O restante conteúdo mantém-se em vigor nos termos e condições do contrato-programa acima identificado, ficando este aditamento a fazer parte integrante do mesmo.
Artigo 3.º
O presente aditamento produz efeitos à data da sua assinatura.
28 de Dezembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, António Manuel Gomes Branco. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, António d'Orey Capucho.