Aditamento ao contrato-programa
Considerando a celebração do contrato-programa em 17 de Maio de 2004 entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o município de Loures, o qual estabelece a cooperação técnica e financeira para a construção do edifício a destinar à instalação do Centro de Saúde de Sacavém - Extensão de Saúde de Terraços da Ponte;
Considerando que durante o período de vigência do contrato-programa tiveram lugar circunstâncias impeditivas do real cumprimento, mostrando-se, por isso, necessária a sua actualização:
Acordam as partes, em aditamento ao contrato-programa, proceder à actualização da cláusula relativa ao período de vigência do contrato.
Assim, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, pessoa colectiva de direito público, titular do cartão de identificação n.º 503148776, com sede na Avenida dos Estados Unidos da América, 77, 1749-096 Lisboa, representada pelo presidente do conselho de administração Dr. António Manuel Gomes Branco, como primeiro outorgante, e a Câmara Municipal de Loures, pessoa colectiva de direito público, titular do cartão de identificação n.º 501294996, com sede na Praça da Liberdade, 5, em Loures, representada pelo presidente da Câmara Municipal de Loures, Carlos Alberto Dias Teixeira, como segundo outorgante, é celebrado, por acordo entre as partes, o presente aditamento ao contrato-programa celebrado em 17 de Maio de 2004, nos seguintes termos:
Artigo 1.º
A cláusula 3.ª do contrato-programa supra-identificado passa a ter a seguinte redacção:
"Cláusula 3.ª
Período de vigência do contrato
1 - Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o presente contrato decorre desde a data da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2007.
2 - O processo de construção do edifício onde será instalada a Extensão de Saúde de Terraços da Ponte teve início no 2.º semestre de 2005 e deverá concluir-se até 31 de Julho de 2007."
Artigo 2.º
O restante conteúdo mantém-se em vigor nos mesmos termos e condições do contrato-programa acima identificado, ficando este aditamento a fazer parte integrante do mesmo.
Artigo 3.º
O presente aditamento produz efeitos à data da sua assinatura.
28 de Dezembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, António Manuel Gomes Branco. - O Presidente da Câmara Municipal de Loures, Carlos Alberto Dias Teixeira.