Ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho 9753/2006 (2.ª série), do Ministro da Justiça, de 20 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2006, subdelego no director nacional-adjunto da Polícia Judiciária, licenciado Manuel da Conceição Ferreira, a competência para autorizar as deslocações ao estrangeiro de funcionários para participarem em assembleias, comissões ou grupos de trabalho em que a Polícia Judiciária tenha assento, nomeadamente no Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, nas assembleias da INTERPOL e no conselho de administração da EUROPOL.
Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados ou que o venham a ser até à data da publicação do presente despacho.
12 de Janeiro de 2007. - O Director Nacional, Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro.