Para os devidos efeitos se torna público que o aviso 7766/2006 - AP, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 247, apêndice n.º 89, parte H, de 27 de Dezembro de 2006, saiu com incorrecções. Assim, rectifica-se que onde se lê "Projecto Municipal de Planeamento e Coordenação de Actividades, (PMPCA)" deve ler-se "Projecto Municipal de Planeamento e Controlo de Actividades (PMPCA)", no regulamento interno apenso ao referido aviso, no artigo 17.º, n.º 1.3, onde se lê "Entregar ao chefe de divisão ou ao responsável directo pelo sector os documentos devidamente registadas, conferidos e informados, sempre que careçam do seu visto e assinatura ou tenham de ser levados a despacho ou assinatura do presidente da Câmara, do vereador com responsabilidade política na direcção do departamento, do director do departamento ou chefe de divisão ou de repartição, bem como os processos devidamente organizados e instruídos que careçam de ser submetidos à decisão do presidente da Câmara ou da Câmara Municipal" deve ler-se "Entregar ao chefe de divisão ou ao responsável directo pelo sector os documentos devidamente registadas, conferidos e informados, sempre que careçam do seu visto e assinatura ou tenham de ser levados a despacho ou assinatura do presidente da Câmara, do vereador com responsabilidade política na direcção do departamento, do director do departamento ou chefe de divisão, bem como os processos devidamente organizados e instruídos que careçam de ser submetidos à decisão do presidente da Câmara ou da Câmara Municipal".
17 de Janeiro de 2007. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
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