Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal do Porto vai proceder à discussão pública do projecto de loteamento do prédio sito nos lotes 24 e 25 da Rua do Padre Xavier Coutinho, 4000, na freguesia da Foz do Douro, cuja requerente é Marina Adília Romeira de Mesquita, a qual terá início no 9.º dia útil e término no 25.º dia útil após a publicação.
O processo de alteração ao alvará de loteamento, com número de identificação 47168/05/CMP, encontra-se disponível todos os dias úteis na Direcção Municipal de Urbanismo, pelo que se deverá requerer a consulta do mesmo no Gabinete do Munícipe, sito na Praça do General Humberto Delgado, 266, Porto.
19 de Dezembro de 2006. - Pelo Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização, (Assinatura ilegível.)
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