Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto para alteração ao loteamento sito na Quinta da Caldeira, Meia Praia, freguesia de São Sebastião, Lagos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 15/92, cuja requerente é Q. C. - Investimentos Turísticos, Quinta da Caldeira, S. A., com sede na Rua dos Sapadores, 85, rés-do-chão, em Lisboa.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Secção de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade, Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem convenientes.
15 de Janeiro de 2007. - Por delegação de assinatura, a Directora do Departamento, Célia Correia.
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