Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 1593/2007, de 1 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Pedido de alteração do loteamento urbano n.º 2/87, a favor da Starvillas Portuguesa - Investimentos Turísticos, Lda.

Texto do documento

Aviso 1593/2007

Desidério Jorge Silva, presidente da Câmara Municipal de Albufeira, faz saber que, para cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada em 31 de Outubro de 2006, irá decorrer o período de discussão pública relativa ao pedido de alteração do loteamento urbano titulado pelo alvará de loteamento n.º 2/87, emitido em 4 de Fevereiro de 1987, a favor de Starvillas Portuguesa - Investimentos Turísticos, Lda., para urbanização do prédio localizado em Montes Juntos, freguesia da Guia, concelho de Albufeira. O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente aviso e decorrerá pelo período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta de alteração à licença do loteamento, na Divisão Administrativa de Obras Particulares, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão Administrativa de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

22 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge Silva.

1000310026

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1541232.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda