1 - De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, mantenho na secretária executiva do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, licenciada Maria José Faria de Freitas, as competências por mim delegadas no meu primeiro mandato no cargo de director deste Instituto e constantes do despacho 16 211/2001 (2.ª série), de 3 de Agosto.
2 - Ao despacho de delegação de competências acima mencionado adito o seguinte:
"2.9 - Praticar todos os actos decisórios relativos à gestão das prestações por encargos familiares."
3 - Ratifico todos os actos praticados desde 8 de Novembro de 2006 pela licenciada Maria José Faria de Freitas, no âmbito da delegação de competências que lhe são mantidas.
4 - O presente despacho entra imediatamente em vigor.
12 de Janeiro de 2007. - O Director, Jorge Torgal.