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Portaria 848/2002, de 12 de Julho

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Sumário

Desanexa da zona de caça associativa de Vale da Moita vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo nº 2190-DGF).

Texto do documento

Portaria 848/2002
de 12 de Julho
Pela Portaria 698/2000, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 690/2000 e 764/2001, respectivamente de 31 de Agosto e 21 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Alfandanga a zona de caça associativa de Vale da Moita (processo 2190-DGF), situada nos municípios de Almodôvar, Alcoutim e Loulé, com uma área de 1595,9310 ha, válida até 24 de Agosto de 2011.

A concessionária requereu agora a desanexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Loulé com uma área de 51,9410 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º São desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria 698/2000, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 690/2000 e 764/2001, respectivamente de 31 de Agosto e 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé, com uma área de 51,9410 ha, ficando a mesma com uma área total de 1543,99 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 21 de Junho de 2002.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/154102.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-08-31 - Portaria 698/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e da Conceição, município de Tavira e concessiona pelo período de 12 anos à TAVIBOA-Associação de Caçadores e Pescadores de Tavira, a zona de caça Associativa do Pomar (processo n.º 2322-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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