Declaração (extracto) n.º 29/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Janeiro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Tondela, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à construção da Zona Industrial do Lajedo.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 145/DSJ e 195/DSJ, de 7 de Novembro e de 22 de Dezembro de 2006, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.058.05/DSJ daquela Direcção-Geral.
18 de Janeiro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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