Declaração (extracto) n.º 26/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Janeiro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Vila do Conde, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com 159,61 m2 de área, propriedade de Maria Ferreira Gomes, casada com Manuel Alves Moreira, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 181, freguesia de Fornelo, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 292, a qual está identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se ao alargamento da Rua das Escolas Novas.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 193/DSJ, de 20 de Dezembro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.026.06, daquela Direcção-Geral.
4 de Janeiro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)