Despacho Normativo 1/82
Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, as minhas competências referentes ao Secretariado Técnico para a Regionalização, criado no âmbito do Ministério da Administração Interna pelo n.º 4 da Resolução 231/81 do Conselho de Ministros, de 29 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 16 de Novembro de 1981.
As referidas competências poderão ser subdelegadas no director do referido Secretariado Técnico.
Ministério da Administração Interna, 21 de Dezembro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.
