Resolução 51/2002, de 3 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 151, de 03.07.2002, Pág. 11907
- Data: 2002-07-03
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Sumário
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão destinada a rever a situação dos militares na situação de reserva ou reforma, que participaram na transição para a democracia em 25 de Abril de 1974. Substitui o vogal da Comissão, coronel Fernando Xavier Alves Romão pelo coronel Carlos Alberto Calhanas de Paulo Poejo.
Aviso
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