Operação de loteamento - Discussão pública
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, relativa à alteração à operação de loteamento, aditamento ao alvará de loteamento n.os 16/2006, e alvarás n.os 22/2000 e 12/94, referente ao processo de obras n.º 112/66, requerida por Amândio Carvalhais Serôto, com morada na Rua do Alquebe, freguesia de Aradas, que incide sobre o terreno sito na Rua do Alquebe, freguesia de Aradas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 3807/20060623, com o artigo 4502, sob o n.º 3809/20060623, com o artigo 4803, e sob o n.º 3810/20060623, com o artigo 4804, da respectiva freguesia, com a área total de 2615,75 m2.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel de formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, à Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
29 de Dezembro de 2006. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, Aurora Conceição Marques Maçarico.
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