Loteamento urbano - Emparcelamento - Rua da Albergaria ou Rua de D. Emília Sousa Costa - Período de discussão pública
António José Lima Costa, presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, torna público o pedido de autorização de loteamento urbano - emparcelamento, em nome de José Fernando dos Anjos Vasques, a levar a efeito na Rua da Albergaria ou Rua de D. Emília Sousa Costa, freguesia de São João da Pesqueira.
A Câmara Municipal de São João da Pesqueira procede à abertura de um período de discussão pública da autorização de loteamento urbano - emparcelamento, conforme previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
Mais se informa que o período de discussão pública da autorização de loteamento urbano - emparcelamento é de 15 dias, com início 8 dias após a publicação do presente edital no Diário da República, podendo os interessados consultar o respectivo processo na Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos da Câmara Municipal, sito na Avenida do Marquês de Soveral, 18, São João da Pesqueira.
Os prédios a serem emparcelados encontram-se inscritos na matriz predial urbana da freguesia de São João da Pesqueira sob os artigos 94 e 103 e descritos na Conservatória do Registo Predial da referida freguesia sob os n.os 1327/19961001 e 1328/19961001, respectivamente, e têm as seguintes designações, áreas e confrontações:
Artigo 94 - Rua da Albergaria, com a área coberta de 43 m2, a confrontar a norte com António Joaquim Fontão, a sul com rua, a nascente com rua e a poente com os herdeiros de José Roque;
Artigo 103 - Rua da Albergaria, com a área coberta de 30 m2, a confrontar a norte com António Joaquim Fontão, a sul com rua, a nascente com António Pinto Moreira e a poente com António Júlio Vaz.
Do emparcelamento resultará a constituição de um único lote urbano denominado "Albergaria", com a área total coberta de 73 m2, confrontando a norte com António Joaquim Fontão, a sul com rua pública, a nascente com rua pública e a poente com António Júlio Vaz.
As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, até ao final do mencionado período.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixado nos lugares públicos de estilo.
E eu, Domingos Coutinho Pereira Maduro, chefe da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos, o subscrevi.
29 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António José Lima Costa.
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