Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 4 de Janeiro de 2007, e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de loteamento requerida por Ana Lúcia Oliveira Palminha dos Santos Mateus e Mário Joaquim Guerrinha Raposo, para o prédio sito em Espadanal de Cima, Cercal do Alentejo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 00489/290688, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 28, secção S, e na matriz predial urbana sob o artigo 1113 da respectiva freguesia, com a constituição de 10 lotes para habitação unifamiliar.
Durante o prazo acima referido, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística (DGU), nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Cercal do Alentejo, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente em exercício da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
18 de Janeiro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro Beijinha.
1000309878
