João Manuel Proença Esgalhado, vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura do período de discussão pública sobre pedido de licenciamento de alteração ao loteamento n.º 95, que corre os seus termos sob o processo 95, em que são requerentes Nuno José Duarte Rodrigues e Paula Cristina Duarte Casteleiro Rodrigues.
As alterações incidem sob o lote 23, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 01420/20042000, inscrito na matriz sob o artigo 2144, da freguesia de Teixoso, deste concelho.
A discussão pública tem início a partir do 8.º dia a contar da publicação deste aviso no Diário da República e decorre pelo período de 15 dias.
Os interessados podem consultar o processo de licenciamento (projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/00, emitido em 3 de Abril de 2000), respectivos pareceres e informações técnicas na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, sita na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente, de segunda-feira a quinta-feira (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos) e à sexta-feira (das 9 horas às 11 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição ou reclamação devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio no serviço acima mencionado.
18 de Dezembro de 2006. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, por delegação do Presidente da Câmara, João Manuel Proença Esgalhado.
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