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Despacho 1364/2007, de 29 de Janeiro

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Sumário

Prorrogação do despacho n.º 4699/2005, de 9 de Dezembro, até à publicação do decreto regulamentar previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro

Texto do documento

Despacho 1364/2007

Tendo em conta que, pelo despacho 4699/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Março de 2005, foi criada a Equipa Multidisciplinar de Apoio Sócio-Educativo pelo prazo de dois anos, os quais terminaram em 9 de Dezembro de 2006;

Tendo em conta que, muito embora a DREL esteja em fase de reestruturação, é do interesse do serviço manter em actividade esta equipa multidisciplinar com vista a garantir o acompanhamento das delegações de competências nos presidentes dos conselhos executivos na área de acção social escolar:

Determino:

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar 8/2004, de 8 de Abril, prorrogo o despacho 4699/2005 até à publicação do decreto regulamentar previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro.

8 de Dezembro de 2006. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1540221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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