Anúncio - Concurso público DAF/DPA - proc. n.º 1/2007
1 - A entidade adjudicante é o Município de Albufeira, sito na Rua do Município, Cerro da Alagoa, 8200-863 Albufeira (telefone: 289599500; telefax: 289570703; e-mail: geral@cm-albufeira.pt).
2 - Objecto do concurso público - o presente concurso tem por objecto a adjudicação da exploração temporária de uma loja na Central de Camionagem de Albufeira, sita nos Caliços, em Albufeira, destinada à venda de artesanato regional e outros artigos da mesma natureza.
3 - Local a explorar e respectiva área - uma loja com a área de 9,85 m2.
4 - Duração do contrato - o contrato objecto do presente concurso é celebrado pelo prazo de cinco anos, contado a partir do dia seguinte à celebração do contrato, findo os quais a Câmara Municipal procederá à abertura de novo concurso público.
5 - Concorrentes - podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
6 - (Não aplicável.)
7 - (Não aplicável.)
8 - Não é permitida a apresentação de propostas com alterações ao caderno de encargos, bem como de propostas variantes.
9 - Descrição dos elementos e formalidades necessárias à apreciação das condições de carácter profissional, técnico e económico que os concorrentes devam preencher - os indicados no processo de concurso.
10 - É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária quando lhe for adjudicada a exploração.
11 - Programa de concurso e caderno de encargos:
a) O programa de concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Divisão de Património e Aprovisionamento da Câmara Municipal de Albufeira, onde poderão ser solicitados ou consultados, todos os dias úteis, das 9 às 15 horas;
b) Os pedidos de documentos, cujo envio pelo correio seja solicitado, deverão ser feitos até dois dias antes da data do acto público;
c) Os documentos serão entregues ou enviados, pela Divisão de Património e Aprovisionamento, mediante pagamento prévio, em numerário ou em cheque emitido à ordem do Município de Albufeira, no valor de 15,00 euros, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor.
12 - Apresentação das propostas - as propostas e os documentos que as acompanham devem ser redigidas em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhadas de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais e ser entregues no acto público a realizar na sala de reuniões da Câmara Municipal de Albufeira, pelas 11 horas do dia 15 de Fevereiro de 2007.
13 - Ao acto público do concurso pode assistir qualquer interessado, apenas nele podendo intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.
14 - Critério de adjudicação - a adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, que ofereça preço mais elevado pela exploração, desde que reúna os demais requisitos e seja instruída com os documentos exigidos no programa de concurso.
15 - Prazo de manutenção das propostas - os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante um período de 60 dias contados da data da sessão de abertura das propostas, considerando-se este prazo tacitamente prorrogado por iguais períodos se aqueles nada requererem em contrário.
16 - Prestação de caução e valor base de licitação:
a) Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário deve prestar uma caução no valor de 3% do montante global da exploração, com exclusão do IVA.
b) A base de licitação a oferecer pelos concorrentes para a exploração da loja de artesanato, a título de importância mensal devida é de 500,00 euros.
17 - Não foi publicado anúncio indicativo.
18 - O contrato a celebrar não é abrangido pelo acordo sobre contratos públicos aprovado pela Decisão n.º 94/800/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 336, de 23 de Dezembro de 1994.
19 - Data do envio do anúncio para publicação no Diário da República - 10 de Janeiro de 2007.
20 - Data da recepção do anúncio para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. - 10 de Janeiro de 2007.
10 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
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