Plano de Urbanização da Meia Praia Abertura do período de discussão pública
No âmbito da elaboração do Plano de Urbanização da Meia Praia e em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 22 dias úteis a contar do décimo primeiro dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República ou a contar do dia 1 de Março inclusive, o que ocorrer mais tarde.
Nestes termos, a proposta de plano acompanhada dos pareceres emitidos, encontra-se patente para consulta no endereço electrónico www.cm-lagos.com, bem como no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística desta Câmara Municipal (Edifício Multifunções do Chinicato - EN n.º 125) e nas juntas de freguesia de São Sebastião e de Odiáxere, entre as 9 horas e as 15,30 horas, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
Serão realizadas reuniões individuais de esclarecimento que terão lugar no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística desta Câmara Municipal (Edifício Multifunções do Chinicato - EN n.º 125), entre as 10,30 horas e as 13 horas e as 15 horas e as 18 horas, na terceira segunda-feira que ocorrer durante o período da discussão pública, devendo os interessados inscrever-se previamente nos serviços daquele departamento. Neste mesmo dia, decorrerá uma sessão pública, no Centro Cultural de Lagos, a partir das 21 horas.
2 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.
