Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais - Alteração
Célia de Fátima da Assunção Correia, directora do Departamento de Administração Geral, faz público que a Assembleia Municipal de Lagos, na sessão ordinária de Dezembro/2006 (3.ª reunião - 18 de Dezembro de 2006), aprovou a alteração que abaixo se indica ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais, a qual entra em vigor no dia 2 de Janeiro de 2007:
11.ª Secção
Secretaria
Artigo 71.º
...
Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços (por cada):
25 - Registo de cidadãos da União Europeia - artigo 14.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, e artigos 3.º e 4.º da Portaria 1637/2006, de 17 de Outubro (ver nota a):
a) Emissão do certificado - 7,00 euros.
b) Segunda via (em caso de extravio, roubo, ou deterioração do certificado) - 7,50 euros.
(nota a) As taxas a cobrar serão distribuídas pelo SEF e pelo município nas seguintes proporções, respectivamente: 50%-2,5%; e 50% + 2,5%.
E, para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
22 de Dezembro de 2006. - A Directora do Departamento de Administração Geral, Célia de Fátima da Assunção Correia.
