Despacho Conjunto 549/2002, de 1 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 01.07.2002, Pág. 11843
- Data: 2002-07-01
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Sumário
Esclarece as dúvidas sobre o alcance e sentido do estabelecido nos n.ºs 2 e 3 do art. 5.º da Lei 16-A/2002, de 31 de Maio em relação à contratação de novas operações de crédito bonificado para aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente.
Aviso
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