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Despacho Normativo 314/81
Delego no Secretário de Estado da Educação e Juventude o despacho dos pedidos de equiparação de habilitações, com ressalva do disposto no Decreto-Lei 555/77, de 31 de Dezembro.
Ministério da Educação e das Universidades, 14 de Outubro de 1981. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-12-31 -
Decreto-Lei
555/77 -
Ministério da Educação e Investigação Científica
Estabelece as normas pelas quais se passam a reger as equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro.
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