Despacho 12160/2002, de 28 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 123, de 28.05.2002, Pág. 10046
- Data: 2002-05-28
- Diploma não vigente
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Sumário
Constitui uma comissão destinada a apreciar os pedidos de inclusão de novas espécies na lista de denominações comerciais autorizadas em Portugal, no sector dos produtos de pesca e aquicultura, de acordo com o disposto no art. 2º do Regulamento CE n.º 2065/2001 (EUR-Lex), de 22 de Outubro.
Aviso
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