Edital - Parque Eólico Alto Minho 1 - venda de participação

Dr. José Luís Serra Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Valença, faz público que, mediante proposta desta Câmara Municipal formulada por deliberação tomada em sua reunião de 22 de Dezembro findo, a Assembleia Municipal deste concelho, em sua sessão de 29 do mesmo mês, deliberou autorizar esta Câmara Municipal a vender o direito a adquirir gratuitamente a participação de 1,1875% na VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A., com subordinação às seguintes condições:

1) A VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A., é proprietária do Parque Eólico do Alto Minho I, com a capacidade produtiva de 240 NW;

2) A capacidade de produção no município de Valença é de 19 MW;

3) O preço base para a venda da participação de 1,185% na VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A., é de 1 583 333,33 euros;

4) As propostas deverão ser instruídas com os seguintes elementos: identificação completa do concorrente ... designadamente, no caso de pessoas singulares, nome, morada, estado, regime de bens, nome do cônjuge, número fiscal de contribuinte, número, data e local de emissão do bilhete de identidade, ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, indicar denominação, sede, número de pessoa colectiva e número do registo na conservatória do registo comercial, nome dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, certidão do registo comercial contendo o registo de constituição e de alterações ao pacto social e declaração de ausência de dívidas à segurança social e ao Estado ..., indicação inequívoca do objecto da proposta e o preço oferecido por extenso;

5) No caso de o signatário ou signatários agirem em representação, deverão juntar procuração notarial com os correspondentes poderes;

6) As propostas, a apresentar em carta fechada e lacrada contendo exteriormente "Proposta para aquisição da participação do município de Valença na VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A.", e o nome e endereço da sociedade ou pessoa proponente deverão ser enviadas para a Câmara Municipal de Valença, Praça da República - 4930-702 Valença, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República;

7) As propostas serão abertas em acto público, perante um júri, pelas 10 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município, no primeiro dia útil que se seguir ao termo do prazo para apresentação das propostas;

8) A venda fica dependente do não exercício do direito de preferência pelos accionistas da VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A.;

9) A venda, caso não seja exercido o direito de preferência previsto na condição anterior, será efectuada ao concorrente que apresentar o preço mais elevado, preço este a pagar no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da venda, sob pena de, se não for efectuado, esta Câmara poder efectuar a adjudicação ao concorrente classificado em 2.º lugar e assim sucessivamente, sem prejuízo do exercício do direito de indemnização que lhe assista;

10) Correm por conta do comprador todas as despesas inerentes à transacção;

11) Encontram-se disponíveis para os interessados na Divisão Financeira da Câmara Municipal de Valença os seguintes elementos: protocolos celebrados em 1 de Março de 2001 e 16 de Fevereiro de 2004; composição dos órgãos sociais e pacto social da VENTOMINHO - Energias Renováveis, S. A.; certificação legal das contas e pedido de licenciamento do Subparque Eólico de Valença;

12) Outras condições - nos termos do programa de concurso e caderno de encargos.

Para constar, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

E eu, Nuno Felgueiras, Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.

8 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra Rodrigues.

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