Pedido de alteração ao processo de loteamento n.º 04/03
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do município, torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao processo de loteamento n.º 04/03, em nome de F. Silva & Gonçalves, Lda., e F. Branco - Gestão e Empreendimentos, Lda., com os números de identificação fiscal 501365796 e 501185690 e sede na Rua de Fernando Pessoa, 8, rés-do-chão, esquerdo, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, na qualidade de titulares do referido processo de loteamento, sito no Casal Saldanha, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística desta autarquia.
Finalidade do pedido - criação de um lote destinado a comércio e serviços.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Caso não existam reclamações ou sugestões até ao término do prazo fixado, a aprovação em apreço adquire a eficácia necessária e indispensável.
9 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
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